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6 de Junho de 2020

Alô empresas: possibilidade de adiamento dos tributos federais em razão da calamidade pública

Caso o Estado tenha decretado calamidade pública, a empresa tem o DIREITO de adiar o pagamento dos tributos federais para o último dia útil do terceiro mês subsequente.

Em razão de, dia após dia, as notícias serem cada vez mais desanimadoras em virtude do COVID-19 e da paralisação da economia, muitos empresários ficam a desconhecer seus direitos nesta época de crise.

Pois bem. A Portaria n. 12/2012 do Ministério da Fazenda, em seu artigo 1º dita que as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.

A Portaria também suspende, em seu artigo 2º, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados em tais municípios.

O único requisito é a empresa estar domiciliada em município que esteja em um Estado onde haja decreto de calamidade pública.

A justiça têm confirmado tal possibilidade, como no caso da liminar obtida pela empresa Services Assessoria e Cobranças, obtida na 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, possibilitando o adiamento por 3 (três) meses o pagamento de tributos federais em razão da crise gerada pelo novo coronavírus.

Desta forma, é de suma importância que as empresas situadas nos municípios dos Estados que decretaram calamidade pública ajuízem ação para fazer jus à aplicação deste direito contido na Portaria, de maneira que preserve os empregos que proporcionam à sociedade e suas existências.

*** ESTADOS QUE DECRETARAM CALAMIDADE PÚBLICA: SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, RONDÔNIA, PARANÁ E BAHIA.

CONTATO para maiores informações: [email protected]

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